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Consumidores estão obtendo resultados favoráveis para reduzir o valor do ICMS de contas de energia


Consumidores estão obtendo resultados favoráveis perante o Poder Judiciário para reduzir o valor do ICMS sobre suas contas de energia elétrica. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas e empresas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica, valor que é possível reaver na Justiça, dos últimos cinco anos, com correção e juros.


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem decidido reiteradamente – seguindo entendimento do STJ – pela não inclusão dos valores referentes às taxas (TUST e a TUSD) na base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, pois não constituem fato gerador do imposto. O entendimento é de que tais parcelas do preço não configuram venda de energia, mas somente o seu transporte. Conforme os precedentes, o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o consumidor final.

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