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Você conhece a Lei 13.287/2016?


Esta legislação foi sancionada em maio de 2016 e proíbe expressamente o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres. O objetivo da Lei é asseguras a saúde da mãe e do nascituro entre o período de gestação e lactação, diante dos inúmeros riscos que um ambiente insalubre pode causar. Enfermeiras ou técnicas de enfermagem em contato com radiação ou pacientes com doenças infectocontagiosas em UTIs; funcionárias que trabalham em açougues ou no interior de câmaras frias; funcionárias que trabalham em ambientes com altas temperaturas; serventes de serviços gerais em contato com lixo sanitário e produtos químicos de limpeza, são exemplos de trabalhos em condições insalubres.


Com a Lei 13.287/2016 as empresas tem o dever de realocar as funcionárias gestantes e lactantes para um setor salubre. Durante essa condição a empresa não é obrigada a continuar pangando o adicional de insalubridade.

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