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June 9, 2015

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (03/06/2015) a Súmula 532, para estabelecer que:

 

“constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato...

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Supermercado é condenado a pagar R$ 20 mil por revista a funcionário

8/2/2018

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