Recuperação de crédito de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

10.04.2015

Prezados Empresários. 


   Segue abaixo uma tabela demonstrativa onde pode-se visualizar a recuperação de crédito de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para empresas do SIMPLES, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL.

 


   A tabela é baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário que posicionou a impossibilidade de inclusão do ICMS na Base de Cálculo do Pis e da Cofins. 
Assim, todas as empresas que tiveram o desconto indevido podem ingressar judicialmente com ação pleiteando a recuperação dos créditos. 


   Os créditos da tabela são da nossa Parceira Intermezzo Consultoria Empresarial Ltda.

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