Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva e sujeita a indenização

09.06.2015

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (03/06/2015) a Súmula 532, para estabelecer que:

 

“constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

 

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

 

Portanto, o simples envio do cartão de crédito sem solicitação expressa do consumidor configura prática abusiva e passível de indenização, independentemente de bloqueio.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/

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