A Lei Federal nº 14.457 de 2022 entra em vigor em março de 2023, regulamentando o programa Emprega + Mulher.
O referido programa se trata da fixação de uma série de medidas que as empresas terão que tomar, tanto para prevenir assédio contra mulheres, quanto para prevenir que isto ocorra.
Deverão ser disponibilizados treinamentos relacionados à violência, assédio, respeito à igualdade e diversidade. Também deverá haver um canal que permita denúncias de forma anônima.
Quando os casos forem relatados, deverá haver instauração de processo para apuração dos fatos e a aplicar sanção, se cabível.
Também será necessário incluir normas internas de conduta no que diz respeito ao assédio sexual e outras formas de violência.
As empresas que não cumprirem as medidas, poderão se sujeitar a multas de até R$20 mil reais.
O que você acha sobre essa medida?