O Código de Defesa do Consumidor foi criado para proteger os consumidores de práticas abusivas que podem ocorrer nas relações comerciais. Veja algumas delas:
.
- Venda casada;
- Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos;
- Elevar o preço sem justa causa;
- Recusa da desistência em até 7 dias de compra pela internet ou telefone;
- Recusa em cumprir oferta anunciada;
- Envio de cartão de crédito sem solicitação.
