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Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor foi criado para proteger os consumidores de práticas abusivas que podem ocorrer nas relações comerciais. Veja algumas delas:

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- Venda casada;

- Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos;

- Elevar o preço sem justa causa;

- Recusa da desistência em até 7 dias de compra pela internet ou telefone;

- Recusa em cumprir oferta anunciada;

- Envio de cartão de crédito sem solicitação.




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